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| Area do território, devastada por grileiros - Arquivo da comunidade |
O mandado de Reintegração de Posse expedida pela Justiça impõe 72 horas para a comunidade se retirar, caso contrário utilizaram o uso da força
Movimento Quilombola do Maranhão, divulga nota referente a decisão da Justiça do estado do Maranhão que determina reintegração de posse às comunidades quilombolas de Pacuã. Lideranças da comunidade que no início deste ano receberam ameaças de morte, agora enfrentam ação de despejo. O Quilombo Pacuã que integra o Território Sudário, município de Pinheiro, (MA) sofre constantes ameaças da especulação imobiliária além dos danos ambientais provocados pelos grileiros.
O mandado de reintegração que determina para que dezenas de famílias desocupem a área de forma voluntária, viola o direito dos povos que são centenários e pertencentes ao território, com seu modo de viver preservando o meio ambiente. “Não. Não há saída voluntária. De todo modo, sentimos a força bruta do Estado a criminalizar nossos corpos e nossas memórias, novamente nos descartando nas periferias das cidades”, cita o trecho da nota.
Nota de Repúdio
O Movimento Quilombola do Maranhão vem a público expressar seu veemente repúdio à recente decisão da Justiça que determinou a reintegração de posse de terras que historicamente pertencem às comunidades quilombolas de Pacuã, Proteção e Caruma no município de Pinheiro no estado do Maranhão. Essa ação não apenas desrespeita os direitos territoriais reconhecidos pela Constituição Brasileira, como também ignora a luta e a resistência dessas comunidades ao longo de gerações.
O mandado de Reintegração de Posse foi determinado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em uma ação judicial que tramita na 5ª vara da Justiça Federal do Maranhão. Às comunidades que ocupam centenariamente o Território foram estabelecidas a partir do dia 17 terça-feira, 72 horas para saírem voluntariamente de seu território. Perguntamos: é possível sair voluntariamente do lugar onde viveram seus ancestrais? É possível apagar dos seus corpos as marcas ancestrais daquele lugar? É possível deixar para trás a Memória de sofrimento causado pela escravidão e a Resistência àquele Sistema?
Não. Não há saída voluntária. De todo modo, sentimos a força bruta do Estado a criminalizar nossos corpos e nossas memórias, novamente nos descartando nas periferias das cidades.
Há quatro anos o território Sudário enfrenta assédio, invasões e desmatamento de invasores estelionatários que vendem as terras para várias pessoas, entre elas o empresário Paulo Roberto Lopes Cavalcante, conhecido por “Paulo Guedes”. Desde o mês de janeiro de 2024, as comunidades quilombolas sofrem constantes ataques violentos, as lideranças são perseguidas e ameaçadas de morte pelos invasores.
A proteção das terras quilombolas está cravada na nossa Constituição Federal, na Resolução nº 510 de 23 de junho 2023 do CNJ, na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho OIT e em outros Tratados Internacionais. Demarcar e titular as terras quilombolas é um Dever do Estado Brasileiro.
Demarcar e titular deve ser parte da agenda política dos governos e da sociedade na luta contra os efeitos das mudanças climáticas, cujas consequências já se apresentam devastadoras e uma ameaça à própria continuidade da espécie humana.
Convocamos todas as pessoas, organizações e instituições a se unirem a essa causa, manifestando solidariedade às comunidades de Pacuã, Proteção e Caruma para que possa haver uma adequação da decisão judicial às normas legais de proteção aos direitos humanos, e de proteção aos direitos sócio territoriais das comunidades quilombolas.
Reafirmamos nosso compromisso com a justiça social, a defesa dos direitos humanos sócio-ambientais, e nos colocamos ao lado das comunidades quilombolas Pacuã, Proteção e Caruma na luta por seus direitos.
Maranhão 18 de Setembro de 2024.
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